Quem solicita um benefício previdenciário espera que o INSS analise o pedido dentro de um prazo razoável. Porém, quando o processo permanece parado por tempo excessivo, sem uma decisão administrativa, o segurado pode buscar alternativas para fazer com que o requerimento seja efetivamente analisado.
Nesse contexto, o mandado de segurança e INSS é um instrumento jurídico que pode ser utilizado para combater determinadas ilegalidades ou omissões praticadas pela Administração Pública, inclusive situações de demora injustificada na análise de um requerimento previdenciário.
O ponto mais importante é compreender que o mandado de segurança não serve, em regra, para obrigar o INSS a conceder automaticamente uma aposentadoria, pensão ou outro benefício. Seu objetivo, quando utilizado para combater demora administrativa, é assegurar que o Instituto analise o pedido e apresente uma decisão.
A Lei nº 12.016/2009 prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. A mesma legislação estabelece regras específicas para o procedimento, inclusive quanto à liminar, ao prazo para prestação de informações e ao prazo para impetração.
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.
A Lei nº 12.016/2009 também equipara determinadas autoridades e administradores de entidades autárquicas às autoridades para fins da ação. Como o INSS é uma autarquia federal, situações envolvendo atos ou omissões de seus agentes podem, conforme o caso concreto, ser submetidas ao Poder Judiciário por meio desse instrumento.
Em matéria previdenciária, uma das situações em que o mandado de segurança pode ser discutido é a demora excessiva na análise de um requerimento administrativo.
Isso significa que o segurado não precisa necessariamente aceitar indefinidamente que seu processo permaneça sem resposta quando houver elementos que demonstrem uma omissão ilegal.
O que é mandado de segurança contra o INSS?
O mandado de segurança contra o INSS é utilizado para buscar judicialmente a proteção de um direito líquido e certo diante de uma ilegalidade ou omissão atribuída à autoridade responsável pelo ato administrativo.
Quando o problema é a demora na análise de um benefício, o objetivo não é substituir o INSS na análise dos requisitos do benefício.
O objetivo é fazer com que o processo administrativo tenha andamento e seja concluído.
Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha apresentado um pedido de aposentadoria e, mesmo depois de ultrapassado o prazo aplicável ao requerimento, o processo continue sem decisão. Dependendo das circunstâncias, a demora pode justificar a análise da possibilidade de impetração de um mandado de segurança.
A decisão judicial, nesse contexto, pode determinar que a Administração examine o requerimento dentro de determinado prazo.
Isso é diferente de determinar previamente que o benefício seja concedido.
Para que serve o mandado de segurança e INSS?
O mandado de segurança e INSS pode ter diferentes aplicações, desde que estejam presentes os requisitos jurídicos da ação.
Entre as situações que podem exigir avaliação jurídica estão:
- demora injustificada na análise de benefício;
- demora na apreciação de determinado requerimento administrativo;
- demora na análise de recurso administrativo, conforme as circunstâncias;
- descumprimento de determinada obrigação administrativa;
- situações em que exista uma ilegalidade ou abuso de poder demonstrável por documentação.
É importante, entretanto, analisar cada caso individualmente.
O simples fato de um segurado estar insatisfeito com a demora não significa, automaticamente, que qualquer mandado de segurança será acolhido. É necessário verificar o estágio do processo, os prazos aplicáveis, eventual existência de exigência pendente e a documentação disponível.
Quando cabe mandado de segurança contra o INSS?
Uma das hipóteses mais conhecidas é aquela em que existe demora injustificada do INSS para analisar um requerimento.
Para avaliar a possibilidade de utilização do mandado de segurança, é necessário verificar pelo menos:
- quando o requerimento foi protocolado;
- qual benefício ou serviço foi solicitado;
- se o processo está devidamente instruído;
- se existe alguma exigência pendente;
- se o segurado cumpriu eventual solicitação de documentos;
- qual prazo é aplicável ao caso;
- se houve efetivamente omissão administrativa;
- se a situação pode ser comprovada por documentos.
Essa análise é importante porque o INSS pode solicitar documentos complementares durante a análise. O próprio Instituto orienta os segurados a acompanharem o Meu INSS e verificarem eventuais exigências, pois a falta de documentos pode atrasar a conclusão do requerimento.
O processo precisa estar parado?
Em uma situação envolvendo demora administrativa, é necessário demonstrar que existe efetivamente uma omissão relevante.
Um processo recém-protocolado, ainda dentro do prazo aplicável e sem qualquer circunstância excepcional, não deve ser tratado da mesma forma que um requerimento que permanece sem decisão após o transcurso do prazo pertinente.
Por isso, mandado de segurança e INSS são assuntos que exigem análise do processo administrativo concreto, e não apenas a contagem automática de dias.
Qual é o prazo para o INSS analisar um benefício?
Os prazos aplicáveis aos requerimentos do INSS não são necessariamente iguais para todos os benefícios.
O acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazos diferenciados para a conclusão de processos administrativos, conforme a espécie de benefício. Entre os exemplos divulgados pelo próprio INSS estão 45 dias para auxílio por incapacidade temporária, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade.
Além disso, a legislação geral do processo administrativo federal estabelece que a Administração tem o dever de decidir e, concluída a instrução, dispõe de até 30 dias para decidir, admitida prorrogação por igual período quando expressamente motivada.
Portanto, é necessário identificar qual prazo efetivamente se aplica ao requerimento analisado, considerando a legislação, os acordos judiciais e as particularidades do procedimento.
A demora do INSS sempre permite mandado de segurança?
Não necessariamente.
A análise deve considerar as circunstâncias do caso. Se o segurado deixou de cumprir uma exigência, por exemplo, pode não ser possível atribuir exclusivamente ao INSS a demora na conclusão.
O STJ já destacou a importância de que o requerimento administrativo seja adequadamente instruído e que o interessado forneça a documentação necessária para permitir a análise de sua pretensão. Ao mesmo tempo, a autarquia deve oportunizar a complementação da documentação quando isso for necessário.
Por isso, antes de pensar em mandado de segurança e INSS, é fundamental verificar se realmente existe uma demora imputável à Administração.
O mandado de segurança garante a concessão do benefício?
Não.
Essa é uma das principais diferenças que o segurado precisa compreender.
Se o problema é a demora na análise, o mandado de segurança busca assegurar que o INSS analise e decida o requerimento.
A ordem judicial não significa, necessariamente, que o benefício será concedido.
O INSS continuará tendo que verificar os requisitos legais do benefício solicitado.
Assim, o resultado administrativo poderá ser:
- concessão do benefício;
- indeferimento do benefício;
- solicitação de providências ou documentos, quando cabível;
- outra decisão administrativa juridicamente fundamentada.
Portanto, o mandado de segurança contra o INSS não deve ser confundido com uma ação destinada necessariamente a obter o reconhecimento do próprio benefício.
O que significa direito líquido e certo?
O conceito de direito líquido e certo é fundamental para compreender o mandado de segurança.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança protege direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.
Em termos práticos, trata-se de uma situação que deve poder ser demonstrada por prova documental pré-constituída, sem depender, em regra, de uma ampla fase de produção de provas.
Por isso, o mandado de segurança possui características diferentes de uma ação previdenciária destinada a discutir, por exemplo, questões que dependam de perícia médica, prova testemunhal ou produção complexa de documentos.
Mandado de segurança pode ser usado para aposentadoria?
Sim, pode haver situações envolvendo aposentadorias nas quais a demora administrativa justifique a avaliação da utilização do mandado de segurança.
Um exemplo seria um requerimento de aposentadoria que permanece sem decisão após o prazo aplicável, desde que estejam presentes os demais requisitos para a utilização da ação.
Nesse caso, o objetivo será buscar uma ordem judicial para que o INSS conclua a análise.
Isso não significa que o juiz necessariamente determinará a concessão da aposentadoria.
Se o INSS concluir que os requisitos não foram preenchidos, poderá indeferir o benefício, e o segurado poderá avaliar posteriormente as medidas administrativas ou judiciais cabíveis contra essa decisão.
Mandado de segurança pode acelerar o BPC?
O mandado de segurança para BPC/LOAS também pode ser discutido quando houver demora administrativa indevida na análise do benefício e estiverem presentes os requisitos jurídicos para a ação.
O BPC possui particularidades próprias, inclusive relacionadas à avaliação dos requisitos legais e, conforme o caso, às avaliações necessárias para o reconhecimento do direito.
Por isso, não basta simplesmente afirmar que o processo está demorando. É preciso verificar o histórico do requerimento e identificar se existe efetiva omissão administrativa.
O objetivo do mandado de segurança, quando utilizado nesse contexto, é buscar a conclusão do procedimento, e não garantir automaticamente a concessão do BPC.
Mandado de segurança pode ser usado para auxílio por incapacidade?
Também pode existir discussão judicial relacionada à demora na análise de benefícios por incapacidade.
Entretanto, esses casos merecem atenção especial porque determinados benefícios podem depender de avaliação médica e de outros requisitos previdenciários.
O mandado de segurança não transforma automaticamente uma documentação médica em prova suficiente para concessão do benefício.
Se a controvérsia exigir produção de prova incompatível com o rito do mandado de segurança, pode ser necessário avaliar outro instrumento judicial.
A jurisprudência e as circunstâncias concretas do caso devem ser consideradas antes da escolha da medida.
Como funciona o mandado de segurança contra o INSS?
De forma simplificada, o procedimento pode envolver as seguintes etapas:
1. Análise do processo administrativo
Primeiro, é necessário verificar o requerimento apresentado ao INSS e seu histórico.
É importante identificar a data do protocolo, o benefício solicitado, eventuais exigências, documentos apresentados e o estágio atual do processo.
2. Verificação da existência de ilegalidade ou omissão
Depois, deve-se avaliar se existe efetivamente uma situação que possa ser combatida por mandado de segurança.
No caso de demora, é necessário verificar se o prazo aplicável foi ultrapassado e se a demora pode ser atribuída à Administração.
3. Reunião da documentação
A documentação utilizada para demonstrar os fatos é fundamental.
Entre os documentos que podem ser relevantes estão:
- documento de identificação;
- CPF;
- comprovante de residência, quando necessário;
- protocolo do requerimento;
- comprovantes de cumprimento de exigências;
- documentos do benefício solicitado;
- comprovantes do andamento do processo;
- registros de comunicações realizadas com o INSS;
- extratos ou telas do Meu INSS;
- outros documentos relacionados ao caso.
A documentação exata dependerá da situação.
4. Elaboração da petição inicial
O advogado responsável deverá demonstrar os fatos, indicar a autoridade apontada como coatora, fundamentar juridicamente o pedido e apresentar os documentos pertinentes.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece requisitos específicos para a petição inicial e determina a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual ela está vinculada.
5. Protocolo na Justiça competente
Por envolver autarquia federal, questões relacionadas ao INSS normalmente são submetidas à Justiça Federal, observadas as regras de competência aplicáveis ao caso.
6. Análise judicial
O juiz poderá analisar eventual pedido liminar e, conforme o caso, determinar a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações.
A Lei nº 12.016/2009 prevê prazo de 10 dias para que a autoridade preste informações após a notificação determinada no procedimento do mandado de segurança.
7. Decisão
Depois das etapas processuais pertinentes, haverá decisão judicial sobre o mandado de segurança.
Se a ordem for concedida em um caso de demora administrativa, a determinação poderá estabelecer que o INSS adote as providências necessárias para analisar o requerimento.
Existe liminar no mandado de segurança?
Sim.
A Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso a decisão seja concedida somente ao final.
No contexto previdenciário, isso significa que pode existir pedido para que a situação seja analisada judicialmente antes da sentença definitiva, quando os requisitos legais estiverem presentes.
Entretanto, não existe garantia de concessão de liminar.
A decisão depende da análise judicial das circunstâncias e dos requisitos legais.
Quanto tempo demora um mandado de segurança contra o INSS?
Não existe um prazo único que possa ser garantido para todos os processos.
O tempo de tramitação pode variar conforme:
- vara ou tribunal competente;
- volume de processos;
- necessidade de manifestação da autoridade;
- existência de pedido liminar;
- complexidade da situação;
- eventuais recursos;
- cumprimento da decisão pelo INSS.
A própria Lei nº 12.016/2009 estabelece um rito com prazos processuais específicos e determina prioridade para os processos de mandado de segurança e seus recursos, ressalvadas as exceções legais.
Portanto, promessas de que todo mandado de segurança será decidido em determinado número de dias devem ser tratadas com cautela.
Quanto tempo o INSS tem para cumprir uma decisão judicial?
O prazo para cumprimento dependerá do conteúdo da decisão judicial.
Não existe uma regra universal segundo a qual todo mandado de segurança contra o INSS deve ser cumprido exatamente no mesmo número de dias.
Quando concede uma ordem, o juiz pode estabelecer prazo específico para o cumprimento, considerando as características da determinação.
Se houver descumprimento, poderão existir medidas processuais destinadas a assegurar a efetividade da decisão.
A Lei nº 12.016/2009 prevê, inclusive, consequências para o descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança.
Qual a diferença entre mandado de segurança e ação previdenciária?
A diferença está principalmente no objetivo e na forma de prova.
Mandado de segurança
Pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder, desde que presentes os requisitos específicos da ação.
Em situações previdenciárias, pode ser utilizado para combater determinadas omissões administrativas, como demora injustificada na análise de um requerimento.
Ação previdenciária comum
Pode ser adequada quando é necessário discutir mais profundamente o próprio direito ao benefício e produzir outras provas.
Isso pode ocorrer, por exemplo, em controvérsias que dependam de:
- perícia médica;
- prova testemunhal;
- análise complexa de documentos;
- reconhecimento de períodos de trabalho;
- comprovação de atividade especial;
- outras provas incompatíveis com a natureza do mandado de segurança.
Assim, a escolha da ação depende do problema jurídico existente.
Mandado de segurança serve para benefício negado pelo INSS?
É preciso fazer uma distinção importante.
Se o INSS simplesmente não analisou o requerimento, a questão pode envolver demora administrativa.
Se o INSS já analisou e negou o benefício, existe uma decisão administrativa que precisa ser examinada.
Nesse segundo cenário, pode ser necessário discutir o próprio mérito da negativa por meio do recurso administrativo ou da ação judicial adequada.
Não é correto presumir que todo indeferimento de benefício será solucionado por mandado de segurança.
A escolha depende do conteúdo da decisão e da natureza da controvérsia.
O mandado de segurança tem prazo para ser impetrado?
Sim.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece prazo de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato que será impugnado.
Por isso, quem identifica uma possível ilegalidade não deve simplesmente deixar o tempo passar sem avaliar a situação.
Em casos de omissão administrativa, a definição do marco inicial e a própria caracterização da omissão podem exigir análise jurídica específica.
É obrigatório ter advogado para entrar com mandado de segurança contra o INSS?
O mandado de segurança é uma ação judicial e, para sua adequada propositura, deve ser observado o regime de representação processual aplicável.
Na prática, a elaboração da ação exige conhecimento técnico para identificar a autoridade responsável, demonstrar o direito líquido e certo, reunir a prova pré-constituída e formular corretamente os pedidos.
Por isso, é recomendável que a situação seja analisada por profissional habilitado antes do ajuizamento.
Quais documentos são importantes para o mandado de segurança e INSS?
A documentação varia conforme o caso, mas alguns documentos costumam ser especialmente relevantes para demonstrar a existência do requerimento e a eventual demora administrativa.
Documentos pessoais
- RG ou outro documento oficial de identificação;
- CPF;
- comprovante de residência, quando pertinente.
Documentos do requerimento
- número do protocolo;
- comprovante do pedido;
- extrato do processo;
- histórico do requerimento;
- comunicações do INSS;
- comprovantes de cumprimento de exigências.
Documentos relacionados ao benefício
Dependendo do benefício, podem ser necessários:
- documentos trabalhistas;
- CNIS;
- documentos médicos;
- comprovantes de dependência;
- documentos relacionados à atividade rural;
- PPP e documentos de atividade especial;
- documentos referentes à deficiência;
- outros documentos pertinentes.
A documentação deve permitir demonstrar claramente a situação apresentada ao Poder Judiciário.
O que fazer antes de entrar com mandado de segurança?
Antes de ajuizar a ação, algumas providências podem ajudar a esclarecer a situação:
Acompanhe o Meu INSS
O segurado deve verificar regularmente o andamento do requerimento.
O INSS orienta que o acompanhamento seja realizado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e destaca a importância de verificar eventual cumprimento de exigência.
Verifique se existe exigência pendente
Uma exigência não cumprida pode interferir diretamente na análise do requerimento.
Por isso, é importante não confundir demora administrativa com uma situação em que o processo aguarda providência que deveria ser realizada pelo próprio segurado.
Guarde todos os protocolos
Protocolos, comprovantes e comunicações ajudam a reconstruir o histórico do requerimento.
Verifique o prazo aplicável
Não existe um único prazo para todos os benefícios.
A espécie do benefício e as regras aplicáveis devem ser consideradas.
Avalie juridicamente a medida
Somente depois de verificar o processo completo é possível avaliar se o mandado de segurança é realmente adequado.
O mandado de segurança é mais rápido que uma ação comum?
O mandado de segurança possui um rito próprio e a legislação estabelece prioridade para sua tramitação.
Isso pode contribuir para uma resposta judicial mais célere em determinadas situações.
Entretanto, não é correto afirmar que todos os mandados de segurança serão solucionados rapidamente ou que existe garantia de decisão em poucos dias.
A velocidade dependerá das circunstâncias concretas e da atuação do Poder Judiciário.
Além disso, a finalidade do mandado de segurança é específica. Uma ação que exige produção extensa de provas pode não ser adequada ao rito do mandado de segurança, ainda que exista urgência.
Há honorários de sucumbência no mandado de segurança?
A Lei nº 12.016/2009 estabelece expressamente que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, ressalvadas as consequências relacionadas à litigância de má-fé.
Isso não significa, entretanto, que o ajuizamento seja necessariamente gratuito.
Podem existir despesas processuais e honorários contratuais do advogado, conforme o caso. A possibilidade de justiça gratuita também deve ser analisada de acordo com a situação econômica do interessado e as regras processuais aplicáveis.
É possível consultar um mandado de segurança contra o INSS?
Depois que a ação é distribuída, ela recebe um número de processo.
Com esse número, é possível acompanhar o andamento processual no sistema do tribunal competente, observadas as regras de consulta e eventual sigilo processual.
O acompanhamento permite verificar movimentações como:
- distribuição;
- análise de pedido liminar;
- intimações;
- manifestação da autoridade;
- sentença;
- recursos;
- cumprimento da decisão.
O mandado de segurança e INSS pode acelerar qualquer benefício?
Não.
O instrumento pode ser utilizado em diferentes contextos previdenciários, mas cada caso precisa ser analisado individualmente.
É necessário verificar:
- qual benefício foi solicitado;
- qual foi a data do requerimento;
- qual é o estágio atual do processo;
- se houve exigência;
- se a documentação está adequada;
- qual prazo é aplicável;
- se existe efetiva omissão ou ilegalidade;
- se há direito líquido e certo demonstrável por prova documental.
Somente depois dessa análise é possível avaliar a adequação do mandado de segurança.
Perguntas frequentes sobre mandado de segurança e INSS
O que é mandado de segurança e INSS?
É a utilização do mandado de segurança em uma situação envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando estiverem presentes os requisitos legais da ação. Em casos de demora administrativa, pode buscar uma ordem judicial para que o INSS analise e decida um requerimento.
O mandado de segurança garante que o benefício será concedido?
Não. Em regra, quando utilizado para combater demora administrativa, o objetivo é obter uma decisão do INSS. A concessão ou o indeferimento dependerá da análise dos requisitos do benefício.
Posso entrar com mandado de segurança porque meu benefício está demorando?
Pode haver essa possibilidade, mas é necessário verificar se o prazo aplicável foi ultrapassado, se existe alguma exigência pendente e se estão presentes os demais requisitos legais.
Posso usar mandado de segurança para aposentadoria?
Pode haver situações em que o instrumento seja adequado para combater demora na análise de uma aposentadoria. O caso concreto precisa ser examinado antes do ajuizamento.
Cabe mandado de segurança para BPC?
Pode caber quando houver situação que preencha os requisitos legais, inclusive em casos de demora administrativa injustificada na análise do requerimento.
Quanto tempo demora um mandado de segurança?
Não existe prazo único para todos os processos. A legislação prevê um rito específico e prioridade de tramitação, mas o tempo efetivo depende do órgão judicial, das circunstâncias do processo e de eventuais recursos.
O INSS pode recorrer?
Sim. A Lei nº 12.016/2009 prevê recurso contra a sentença que concede ou denega o mandado de segurança, além das hipóteses de duplo grau de jurisdição previstas na legislação.
Existe prazo para entrar com mandado de segurança?
Sim. A Lei nº 12.016/2009 estabelece prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Em situações de omissão, o marco temporal deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso.
O mandado de segurança pode obrigar o INSS a analisar meu pedido?
Quando reconhecida judicialmente uma ilegalidade ou omissão que justifique a medida, a decisão pode determinar que a autoridade responsável adote as providências necessárias para dar andamento ou concluir o procedimento.
O mandado de segurança substitui um recurso administrativo?
Não necessariamente. São instrumentos diferentes e possuem finalidades distintas. A escolha depende do que aconteceu no processo administrativo e do problema que precisa ser solucionado.
Conclusão
O mandado de segurança e INSS pode ser uma importante ferramenta jurídica diante de determinadas situações de ilegalidade ou omissão administrativa.
Quando o problema é uma demora injustificada na análise de um benefício, a ação pode buscar uma ordem judicial para que o INSS dê andamento ao processo e apresente uma decisão.
Mas é fundamental compreender que o mandado de segurança não significa aprovação automática do benefício. Seu objetivo, em situações de demora, é garantir que o requerimento seja efetivamente analisado.
Antes de ajuizar a ação, é indispensável verificar o protocolo, o histórico do processo, eventuais exigências, os prazos aplicáveis e a documentação disponível.
Uma análise cuidadosa evita o ajuizamento prematuro e permite identificar se o mandado de segurança contra o INSS é realmente o instrumento jurídico adequado para a situação apresentada.
Em matéria previdenciária, compreender a diferença entre demora na análise, indeferimento do benefício e necessidade de produção de provas é fundamental para escolher corretamente o caminho administrativo ou judicial.
Por: Bagatini & Santos Advogados
